Bem Concreto Token — CNPJ 37.566.745/0001-22

Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma digital Bem Concreto, operada pela Bem Concreto Token Ltda. (CNPJ 37.566.745/0001-22), disponível em app.bemconcreto.com e demais subdomínios associados (consultor.bemconcreto.com, certificacao.bemconcreto.com).

Ao acessar, criar conta ou realizar qualquer operação na plataforma, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Bem Concreto oferece:

• Para Investidores: compra, custódia e venda do Bem Concreto Token (BEM), ativo digital lastreado em imóveis reais;
• Para Consultores: acesso a painel de vendas, indicações, comissões e suporte comercial;
• Para Alunos: módulos educacionais, prova e certificação profissional em investimentos imobiliários tokenizados;
• Para todos: transparência das subcontas do ecossistema e portfólio de imóveis auditável.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

O cadastro é permitido a maiores de 18 anos, pessoas físicas com CPF válido ou pessoas jurídicas com CNPJ ativo. É proibido criar contas com dados de terceiros ou informações falsas.

3.2 Segurança

O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. A Bem Concreto não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de acesso suspeito, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3.3 Veracidade das Informações

O Usuário garante a veracidade de todas as informações fornecidas — incluindo CPF/CNPJ, dados bancários e documentos — e se compromete a mantê-las atualizadas.

4. Uso Aceitável

É permitido ao Usuário:

• Comprar, vender e acompanhar BEMs para fins de investimento pessoal ou empresarial lícito;
• Indicar terceiros como consultor autorizado, conforme regras do programa;
• Utilizar os conteúdos educacionais para fins de aprendizado pessoal;
• Compartilhar seu link de indicação por canais digitais pessoais.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com a finalidade de burlar regras ou obter vantagens indevidas;
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou qualquer ataque à infraestrutura da plataforma;
• Publicar conteúdo falso, enganoso ou que induza terceiros a erro sobre o produto BEM;
• Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros sem autorização expressa da Bem Concreto;
• Realizar raspagem de dados (scraping) ou acesso automatizado não autorizado;
• Interferir na estabilidade, disponibilidade ou segurança da plataforma.

6. Transações Financeiras

Todas as transações realizadas na plataforma estão sujeitas às condições do Contrato de Adesão, disponível em www.bemconcreto.com/contrato-adesao. As principais condições são:

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, textos, imagens, código-fonte, design e materiais educacionais — é de propriedade exclusiva da Bem Concreto ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal da plataforma. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial não autorizado é proibido.

8. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Bem Concreto não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de variação do preço do BEM ou da taxa de câmbio;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falha técnica;
• Falhas em serviços de terceiros (Supabase, Asaas, Polygon, provedores de internet);
• Decisões de investimento do Usuário baseadas em expectativas não garantidas;
• Atos de terceiros que acessem a conta por descuido do próprio Usuário.

9. Disponibilidade do Serviço

A Bem Concreto envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, disponível em www.bemconcreto.com/privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

11. Alterações nos Termos

A Bem Concreto pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão e aviso com 30 dias de antecedência para alterações materiais. A continuidade de uso da plataforma após o prazo implica aceite das mudanças.

12. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelo suporte. O encerramento não cancela operações em andamento. A Bem Concreto pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato:

• WhatsApp: (11) 96586-2850
• Plataforma: app.bemconcreto.com