Bem Concreto Token — CNPJ 37.566.745/0001-22

Contrato de Adesão

Cláusula 1 — Das Partes

1.1 Contratada

Bem Concreto Token Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.566.745/0001-22, com plataforma digital disponível em app.bemconcreto.com, doravante denominada simplesmente "Bem Concreto".

1.2 Contratante (Investidor)

Pessoa física ou jurídica que, após aceite eletrônico neste contrato, realiza operações de compra, venda e custódia de BEM na plataforma Bem Concreto, doravante denominado "Investidor".

Cláusula 2 — Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pela Bem Concreto ao Investidor, consistindo em:

• Emissão e venda do Bem Concreto Token (BEM), ativo digital lastreado em portfólio imobiliário;
• Custódia digital dos BEMs adquiridos pelo Investidor;
• Intermediação da venda dos BEMs pelo Investidor, conforme condições estabelecidas neste instrumento;
• Acesso à plataforma digital para acompanhamento de saldo, histórico e portfólio de imóveis.

Cláusula 3 — Das Condições de Adesão

3.1 Elegibilidade

Para aderir a este contrato, o Investidor deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos, ou pessoa jurídica devidamente constituída;
• Possuir CPF ou CNPJ válido e ativo na Receita Federal;
• Criar uma conta na plataforma mediante autenticação válida (Google ou Web3Auth);
• Aceitar eletronicamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.

3.2 Aceite Eletrônico

O aceite deste contrato ocorre no momento em que o Investidor conclui sua primeira compra de BEM na plataforma. O registro da transação, associado ao CPF/CNPJ e à conta autenticada, constitui prova do aceite.

Cláusula 4 — Da Compra de BEM

4.1 Valor Mínimo

O valor mínimo de compra é de R$ 100,00 (cem reais) por operação.

4.2 Meios de Pagamento

A compra pode ser realizada via PIX ou cartão de crédito, ambos processados pelo gateway Asaas, parceiro certificado pela Banco Central do Brasil.

4.3 Preço e Cotação

O BEM é precificado em dólares americanos (U$ 0,60 por BEM na emissão) e convertido para reais pela cotação do dólar comercial vigente no momento da compra. A quantidade de BEMs recebidos é calculada automaticamente pela plataforma.

4.4 Crédito dos Tokens

Após confirmação do pagamento pelo gateway, os BEMs são creditados automaticamente na carteira digital do Investidor, sem necessidade de ação adicional.

Cláusula 5 — Da Venda de BEM

5.1 Solicitação

O Investidor pode solicitar a venda de BEMs a qualquer tempo, informando a quantidade desejada na seção "Vender" da plataforma.

5.2 Taxa de Venda

Sobre o valor bruto de cada venda incide uma taxa de 10% (dez por cento), retida pela Bem Concreto para cobrir custos operacionais, de liquidez e administrativos.

5.3 Prazo de Liquidação

O prazo de liquidação e crédito do valor líquido na carteira BRL do Investidor é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da solicitação de venda. Este prazo garante estabilidade ao ecossistema e à pool de imóveis.

5.4 Preço na Data da Venda

O preço de venda do BEM é o preço vigente no dia em que a solicitação é processada, convertido pela cotação USD/BRL do momento da liquidação.

Cláusula 6 — Do Saque

O saldo em reais disponível na carteira BRL do Investidor — proveniente exclusivamente de vendas de BEM liquidadas — pode ser sacado a qualquer momento mediante solicitação na plataforma. O prazo de processamento do saque é de até 5 (cinco) dias úteis.

Cláusula 7 — Das Obrigações do Investidor

O Investidor se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro e nas operações;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Cumprir as obrigações tributárias decorrentes de seus ganhos, sendo o Investidor o único responsável pela declaração e recolhimento de impostos;
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma.

Cláusula 8 — Das Obrigações da Bem Concreto

A Bem Concreto se compromete a:

• Manter o lastro do BEM em ativos imobiliários reais, conforme distribuição divulgada publicamente;
• Disponibilizar informações atualizadas sobre o portfólio de imóveis e a distribuição das subcontas;
• Processar compras, vendas e saques conforme os prazos estabelecidos neste contrato;
• Proteger os dados pessoais do Investidor conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Disponibilizar suporte ao Investidor pelos canais oficiais da plataforma.

Cláusula 9 — Da Limitação de Responsabilidade

A Bem Concreto não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) variação do preço do BEM motivada por condições de mercado; (ii) variação cambial USD/BRL; (iii) falhas em serviços de terceiros (gateways, provedores de blockchain, internet); (iv) decisões de investimento do próprio Investidor; (v) eventos de força maior ou caso fortuito.

Cláusula 10 — Da Rescisão

Este contrato pode ser encerrado pelo Investidor a qualquer tempo, mediante solicitação de venda de todos os BEMs e saque do saldo disponível. A Bem Concreto pode suspender ou encerrar uma conta em caso de violação deste contrato, uso fraudulento ou determinação judicial, sem prejuízo das operações em curso.

Cláusula 11 — Das Alterações

A Bem Concreto pode alterar as condições deste contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, publicado na plataforma. A continuidade de uso da plataforma após o prazo implica aceite das novas condições.

Cláusula 12 — Do Foro e Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.